O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil. A proposta foi protocolada na Câmara dos deputados. O projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Com a proposta, o novo teto passa a ser de R$ 120 mil por ano, equivalente a R$ 10 mil mensais.

Além da atualização do limite, o projeto também cria uma proteção maior para pequenas empresas em processos tributários, buscando obrigar o Fisco, conjunto de órgãos do Poder Executivo responsáveis por arrecadar, fiscalizar e administrar tributos em nível federal, estadual e municipal, a oferecer oportunidade de regularização antes da aplicação de multas às empresas do Simples Nacional.

Atualmente, embora a legislação incentive uma fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, não existe obrigação de oferecer ao contribuinte a chance de corrigir irregularidades antes da aplicação de penalidades fiscais.

Segundo Motta, a proposta atende diretamente uma demanda antiga de pequenos empreendedores, profissionais da contabilidade e empregadores que convivem diariamente com a burocracia e a defasagem das regras atuais.

“Desde a última atualização do limite do MEI, em 2016, a inflação acumulada foi de cerca de 60%. Isso significa que milhares de pequenos empreendedores foram empurrados para fora do regime por causa de um teto que ficou defasado”, lembra Motta.

“Queremos devolver a esses trabalhadores o acesso a um regime que foi criado para eles. E queremos que o Fisco trate esses contribuintes com orientação antes de punição”, afirmou o deputado.

Caso o projeto avance, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ficará responsável por regulamentar prazos e condições para regularização, considerando o histórico de conformidade e a capacidade econômica de cada empresa.