A Câmara de Ituverava aprovou dois projetos de autoria do Executivo que dispõem sobre Programa Especial de Recuperação Fiscal “REFIS 2023” no município de Ituverava, visando a regularização de dívidas ativas de contribuintes com a Prefeitura e com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

Após aprovado, o Legislativo encaminhou os autógrafos dos projetos para o Poder Executivo promulgar como leis municipais e iniciar sua vigência.

O Refis é extensivo a todos contribuintes em débito com impostos e ou contas de água e terá vigência de noventa dias a partir da sua publicação oficial, podendo ser incluídos os débitos inscritos em dívidas ativas, ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

Se tornando lei, o projeto do Executivo aprovado pelo Legislativo proporcionará os seguintes benefícios aos contribuintes em débito com a Prefeitura e com o SAAE:

Desconto de 100% nos juros e multa para pagamento em até três parcelas; desconto de 90% nos juros e na multa para pagamento em até 24 parcelas; desconto de 80% no juros e multas para o pagamento em até 48 parcelas e desconto de 70% nos juros e multa para pagamento em até 60 parcelas.

O valor de cada parcela, no entanto, não poderá ser inferior à R$ 50,00. Caso atrase o pagamento, estará sujeito a correção monetária e multa de 5% e poderá ser excluído caso não cumpra as obrigações como inadimplência de três meses consecutivos.

Outro projeto aprovado denomina de Cleonice Luiza Lima, a unidade II do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Alvino Pereira, 235, no conjunto habitacional Berlindo de Paula Freitas “Jardim Guanabara IV”, de autoria dos vereadores Rafael Gabiru, Pastor Manoel, Antônio Mandioca e Mané Galindo.

Mais informações sobre o Refis devem ser obtidas na lançadoria da Prefeitura e no SAAE.