O Programa Especial de Recuperação Fiscal “REFIS 2022” da Prefeitura de Ituverava e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) seguem em andamento.

   O REFIS foi instituído no município e implantado na Prefeitura e no SAAE através das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022 de autoria do Executivo, que foram aprovadas na Câmara de Vereadores de Ituverava, e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.   

   O REFIS 2022 segue até o dia 22 de julho de 2022, e é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021 e oferece diversas condições de desconto e parcelamento, confira no quadro ao lado.

   Para aderir ao Refis do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até o prédio do SAAE. Mais informações através do telefone: 3830-5500.

   Para aderir ao Refis da Prefeitura, o contribuinte deve se dirigir até ao Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura.

Condições de desconto e parcelamento oferecidos pelo REFIS 2022

– Desconto de 100% nos juros e na multa

para o pagamento em até 3 (três) parcelas;   

– Desconto de 90% nos juros e na multa

para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;   

– Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;   

– Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.