Vereador Nagib Miguel tem projeto de lei aprovado

Durante sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia 24 de agosto, a Câmara de Ituverava aprovou por unanimidade projeto de lei de autoria do vereador Nagib Miguel Neto (Cidadania). A proposta altera a redação do parágrafo 1° e do artigo 2° da Lei n° 3.404 de 17 de setembro de 2002. Com isso, o artigo tem seu conteúdo abaixo o § 1°, ficando alterado e passando a ser denominado como Parágrafo único. E o artigo 2° da Lei n° 3.404/02 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° – Para a obtenção dos benefícios desta lei, deverá o usuário encaminhar requerimento à Superintendência do SAAE com declaração comprometendo-se a sanar o defeito no prazo máximo de 60 dias”.

Na lei anterior, o prazo era de apenas 15 dias. “No que tange ao aumento de 15 para 60 dias para sanar defeito, é mais do que justo e principalmente pelo aumento de desemprego que passa nosso município, Estado e país e a maioria dos contribuintes não estão tendo condições financeiras para arcar com despesas imprevisíveis e em tão pouco tempo para “providenciar recursos” para sanar um defeito em suas redes de água e esgoto que geram vazamento e aumento nas tarifas do SAAE”, declarou o vereador autor.