De autorias dos vereadores Fernando Fedora e Cássio Dom tratam-se de transparência e segurança e, exigências para presença ambulantes na cidade

Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia três de novembro, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou por unanimidade dois projetos de leis de autorias de vereadores.

Transparência e segurança

De autoria do vereador Fernando Matos Alves Júnior “Fedora”, que dispõe sobre diretrizes de transparência, segurança do trabalho e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município.

A proposta tem a finalidade de estabelecer cumprimento das obrigações legais de segurança e saúde no trabalho pelas empresas contratadas pela Prefeitura no âmbito dos contratos administrativos de obras e prestações de serviços observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.

No projeto, o autor consta como obrigações das empresas prestadoras de serviços, empreiteiras e construtoras, o cumprimento de normas de segurança de saúde no trabalho pertinentes à atividade contratada, fornecimento, utilização e fiscalização dos equipamentos de proteção individual e coletiva exigidos.

A matéria aprovada prevê ainda adoção de medidas de prevenção de acidentes e de proteção dos trabalhadores nos locais dos serviços ou das obras, a observância das normas aplicáveis ao transporte de trabalhadores quando houver deslocamento relacionados à execução contratual.

Segundo ainda aprovado, é necessário por parte das empresas contratadas, a manutenção de representante ou preposto da contratada, quando exigido pela legislação aplicável, com identificação e meios de contratos adequados ao acompanhamento da execução contratual.

“Diante da relevância da proteção dos trabalhadores do interesse público envolvido da fiscalização dos contratos administrativos e da necessidade de promover uma gestão contratual transparente e responsável”, destacou o vereador autor.

Vendedores ambulantes

Outra proposta, trata-se de projeto de lei complementar, de autoria do vereador Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano “Dom” que trata sobre o comércio ambulante no município

A matéria impõe normas a serem cumpridas de forma que permitam a atividade dos vendedores de mercadorias vindo de fora, porém, com regras visando não prejudicar o comércio instalado na cidade que paga imposto, geram empregos e mantem seus endereços fixos para casos de trocas de materiais e reparos necessários.

Este, porém, necessita de dois turnos de votação. Portanto, o projeto será apreciado, discutido e votado na próxima sessão ordinária do dia 17 de novembro. Ambos os projetos, no entanto, para entrarem em vigor necessitam da promulgação e publicação por parte do Poder Executivo.

O prefeito pode ainda vetar alguma das matérias. Sendo esta a opção, o veto é apreciado pelo Legislativo que pode acatar ou derrubar. Em caso de silêncio por parte do Executivo, compete ao presidente da Câmara a promulgação do projeto em forma de lei municipal a ser cumprida.

Requerimentos

Na mesma sessão ordinária foram aprovados requerimentos de discussão a fim de obterem informações da administração municipal.

De autoria da vereadora Roberta Foroni Freitas Joazeiro, solicitando informações acerca das providências adotadas para assegurar o transporte gratuito de eleitores no dia votação.

Apresentado pelo vereador Guilherme Mariano dos Santos questionando a situação administrativa e técnica pertinente ao Loteamento Bella Itália, localizado em área conhecida como antiga Algodoeira Paulo Lopes.

Tendo como autor o vereador Eugênio Luiz de Paula reivindicando informações sobre reforma da Creche Leda Dias Campos, no bairro Nosso Teto.