Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia seis de outubro, foi aprovado projeto de lei que dispõe Sobre a Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no Município de Ituverava.

O projeto de autoria do vereador Marcelo Celestino Pereira “Capituva” foi aprovado por unanimidade. A matéria aprovada pelo Legislativo Municipal, prevê, no entanto, que “estão sujeitos às normas desta Lei todos os condutores e proprietários dos veículos tratados no caput, sem prejuízo da aplicabilidade do CTB (Código de Trnsito Brasileiro).”

Já seu artigo segundo especifica que a circulação de ciclomotores nas vias urbanas de Ituverava fica subordinada às seguintes regras: circulação restrita às pistas de rolamento e ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou, quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita.

Fica, portanto, proibido o tráfego de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres como calçadas, praças, passeios, faixas de pedestres, entre outros, bem como nas ciclovias e ciclofaixas.

Outra restrição é que fica vedado o tráfego de ciclomotores nas vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias. Vedados ainda a parada e o estacionamento de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres bem como nas ciclovias e ciclofaixas.

A circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do Município de Ituverava fica subordinada a outras regras incluídas no projeto, como não poder circular acima de 50 quilômetros por hora.

O condutor deverá utilizar capacete ciclístico conforme padrão estabelecido pela NBR Nº 16.175; ficando proibido descumprir as regras de trânsito como a circulação na contramão da via, passagem em sinal vermelho no semáforo ou desrespeito às sinalizações áreas, por placas ou de solo como pinturas nas ruas e guias.

De acordo com o projeto, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito, a fiscalização do cumprimento, a instrução, instauração e condução dos processos administrativos correlatos e a aplicação das medidas de sua atribuição.

Fiscalização

Ainda segundo o aprovado, à Polícia Militar, através da atividade delegada, compete a fiscalização em apoio ao órgão executivo de trânsito, a lavratura de autos e a adoção de medidas administrativas de retenção e remoção, quando cabíveis, observada a legislação vigente.

De acordo com o vereador autor, o projeto se justifica diante da necessidade de regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos, afim de organizar o trânsito urbano, garantir a segurança viária e preencher lacunas deixadas pelas normas federais diante do forte crescimento desses veículos no município de Ituverava.

Segurança no trânsito

“O aumento expressivo no uso de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores nas ruas de Ituverava exige regras claras de convivência entre motoristas, ciclistas e pedestres”, destacou Capituva.

Ainda segundo ele, a circulação desordenada e o uso incorreto de calçadas ou vias públicas elevam o risco de atropelamentos e colisões, afetando principalmente pedestres e condutores não habilitados (como jovens e adolescentes).

Ele esclarece que a proposta alinha-se às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 996/2023, que regulamenta e classifica esses equipamentos em âmbito nacional, permitindo que o município estabeleça normas complementares de circulação local.

“Estabelecer onde cada equipamento pode trafegar (ciclovias, ciclofaixas ou leito viário) protege o cidadão e orienta a fiscalização municipal de trânsito, promovendo um tráfego mais seguro e humanizado”, ressalta.

“Dessa forma, a presente proposição atende ao interesse público local e contribui para o desenvolvimento econômico e social do Município de Ituverava”, conclui Marcelinho

Aprovados projetos, requerimentos e moções

Ainda durante a sessão de terça, dia seis, a Câmara de Ituverava aprovou outros importantes projetos, requerimentos e moções.

Projetos

De autoria do Executivo foi aprovado projeto que cria a função gratificada de Membro de Equipe de Serviços de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes no Município.

Apresentados pelo vereador Tenente Eugênio Luiz de Paula, institui política municipal de efetivação da prioridade da pessoa idosa na rede municipal de saúde de Ituverava e outro que dispõe sobre a regulamentação, autorização, fiscalização e transporte individual remunerado de passageiros “mototáxi” e transporte remunerado de mercadorias “motofrete” no município.

Tendo como autor o vereador Guilherme Mariano dos Santos dispõe sobre a instalação de sistema de vídeo monitoramento e de placas informativas e preventivas na Praça Maria do Rosário de Moura, entre os bairros Santa Cecília e Benedito Trajano Borges, visando a proteção do patrimônio público e segurança dos frequentadores.

Requerimentos

O vereador Guilherme Mariano apresentou durante a sessão, dois requerimentos questionando sobre funcionamento de unidades de saúde do município durante os pontos facultativos e outro sobre a ausência de identificação nos veículos da frota municipal.

Enquanto que de autoria conjunta, os vereadores Tenente Eugênio e Marcelinho Capituva solicitaram informações sobre contrato de serviços de coleta urbana no município, além de outro requerimento de autoria do vereador Marcelo Kuru diante de “reclamações formuladas por moradores vizinhos ao loteamento Azurra Ituverava, especialmente sobre possíveis danos estruturais em imóveis localizados ao entorno.”

Moções

Na mesma sessão, foram apresentadas moções de congratulações e aplausos: aos organizadores do Leilão Direito de Ver em prol do Hospital de Amor de Barretos e às equipes de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, Concessionária Entrevias e atendentes da Santa Casa por socorro às vítimas de acidente ocorrido na Rodovia Anhanguera, ambos de autoria do vereador Marcelinho Capituva e, à página @davipinheirocorr tendo como autor o vereador Cássio Dom.