Em ato oficial registrado em 22 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de Ituverava promulgou os Decretos Legislativos nº 010/2025 e nº 011/2025, que ratificam a aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Ituverava durante a gestão do prefeito Luiz Araújo.

A decisão do Poder Legislativo acompanha os pareceres favoráveis emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referentes aos exercícios de 2022 e 2023.

Para o exercício de 2022, a aprovação ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 010/2025, fundamentada no parecer emitido pelo TCE-SP em 2 de abril de 2024, no Processo TC-004253.989.22-2, incluindo o julgamento do reexame no Processo TC-013525.989.24-0.

Já em relação ao exercício de 2023, a aprovação foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 011/2025, respaldada pelo parecer favorável do TCE-SP emitido em 11 de novembro de 2025, referente ao Processo TC- 004535.989.23-0.

Com a decisão da Câmara Municipal, as contas dos exercícios de 2022 e 2023 foram aprovadas pelo Legislativo Municipal, acompanhando os pareceres favoráveis emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.