Lei passará exigir entregas de áreas verdes e dos sistemas de lazer integralmente urbanizados

Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia primeiro de setembro, a Câmara de Ituverava aprovou por unanimidade projeto de lei de autoria do vereador Fernando Matos Alves Júnior “Fedora” que trata sobre a implantação das áreas verdes e dos sistemas de lazer nos empreendimentos urbanísticos no município de Ituverava.

Por se tratar de lei complementar, a aprovação em definitivo necessita de dois turnos de votação. Ou seja, o assunto voltará a ser apresentado, discutido e votado na próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de setembro.

De acordo com a proposta, após aprovada e transformada em lei, passará exigir dos empreendedores responsáveis por parcelamento de solos, loteamentos, condomínios de lotes e demais formas privadas de urbanização, as entregas de áreas verdes e dos sistemas de lazer integralmente urbanizados.

Ou seja os espaços públicos destinados por lei, terão que estar ajardinados, equipados, acessíveis e em plenas condições de utilização pública, além das demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis pelas leis já existentes como o Plano Diretor do Município.

“Tem por objetivo assegurar que as áreas verdes e os sistemas de lazer decorrentes de novos loteamentos sejam efetivamente entregues à população, ao contrário tem ocorrido de se transformar em matagais, depósito de lixo e criadouros de insetos, roedores e animais peçonhentos, gerando transtornos tanto para Prefeitura como principalmente aos moradores próximos”, destacou o vereador autor.

“Atualmente é recorrente que áreas formalmente qualificadas como verdes sejam transferidas ao patrimônio municipal sem árvores, consolidadas, jardins, caminhos, bancos, iluminação, espaços de convivência ou equipamentos adequados”, observa Fedora.

“Nessas situações, o município recebe não um espaço público concluído, mas um passivo urbanístico, cujo custo de implantação acaba sendo suportado por toda a coletividade”, pontua.

“A medida produzirá bairros mais arborizados, redução de ilhas de calor, melhoria da infiltração de águas pluviais, espaços adequados de convivência, maior acessibilidade, valorização urbana e melhor qualidade de vida da população”, descreve o vereador autor.

Após a aprovação, o projeto seguirá para o Poder Executivo transformar em lei e o setor competente passar exigir o seu cumprimento nos futuros empreendimentos na cidade.

Requerimentos

Na mesma sessão, foram aprovados dois requerimentos solicitando informações da administração, de autoria do vereador Guilherme Mariano dos Santos.

Um deles trata sobre a apuração de responsabilidades e à verificação do correto funcionamento do sistema de tratamento de água que abastece toda a cidade.

Em outro ele reivindica o envio de documentos comprobatórios acerca dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, utilizados para o transporte de pacientes e acompanhantes para consultas, exames e tratamentos em municípios da região.

Moções

Ainda durante a sessão de terça-feira, dia primeiro foram aprovadas duas moções de congratulações e aplausos. De autoria do vereador Evando Aparecido Teixeira ao secretário de obras, infraestrutura e serviços urbanos e de transporte, trânsito e frotas do município Nailson Vaz Azevedo.

De autoria do vereador Fábio Freitas Gibaile ao professor ituveravense CesarAvanci Teixeira por ter obtido junto ao Ranking Brasil que o registrou como o “Mais nomeado em Concursos Públicos do Brasil”.