O prefeito Luiz Antônio de Araújo sancionou nova Lei que altera a redação do parágrafo 1° e do artigo 2° da Lei n° 3.404 de 17 de setembro de 2002. Trata-se de que, na lei anterior, o prazo era de apenas 15 dias para os usuários do SAAE sanarem problemas ou defeitos em relação à rede de água. Agora, o prazo é de 60 dias. E para a obtenção dos benefícios desta lei, deverá o usuário encaminhar requerimento à Superintendência do SAAE com declaração comprometendo-se a sanar o defeito no prazo máximo de 60 dias.

Em depoimento, o autor da lei que foi publicada, o vereador Nagib Miguel Neto agradeceu o empenho e o compromisso do prefeito Luiz Araújo e do superintendente do SAAE, que também apoiou o processo de alteração da lei criada em 2002.

Antes da sua aprovação por unanimidade na Câmara, o vereador justificou no momento de dificuldades que grande parte da população está passando devido à pandemia e suas consequências econômicas como inflação e desemprego e que a nova lei municipal poderá colaborar, principalmente, com os mais necessitados que por ventura precisarem executar algum reparo na sua rede de água.

“Foi muito bom ver a publicação dessa lei de minha autoria, aprovada por unanimidade por todos os colegas vereadores. Agradeço ao prefeito Luiz Araújo por ter sancionado essa lei que vai ao encontro de muitos pedidos dos menos favorecidos, que passam por dificuldades imensas e que além de terem que pagarem por um vazamento interno ocorrido contra a vontade do consumidor”, destacou. “Mesmo sendo pago pela média dos últimos seis meses, ele teria o prazo de apenas 15 dias para reparar danos, e que ficaria mais dispendioso ainda para o consumidor, principalmente para aquele que às vezes não ganha sequer um salário mínimo por mês”, frisou. “Agora passa para 60 dias para ter que arcar com os reparos necessários”, afirmou Nagib.

“O prefeito Luiz teve a sensibilidade como ser humano de ver esse objetivo a ser atingido”, ressaltou Nagib. “Agradeço a ele e ao superintendente Paulo Antônio que também via diariamente essa situação ocorrer e ficava sensibilizado com tão pouco tempo e apoiou esse projeto que agora é lei municipal”, concluiu o vereador autor.