Ainda durante sessão ordinária na noite de segunda-feira, foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do vereador Tenente Eugênio Luiz de Paula.

O projeto aprovado, no entanto, precisa de segunda votação, pois trata-se de alteração legislação que instituiu o Código de Postura do Município. A proposta está incluindo disposições sobre a defesa dos direitos dos animais na Lei Municipal.

Também na mesma sessão foram aprovados requerimentos de discussão de autorias dos vereadores Fábio Freitas Gibaile e Tenente Eugênio

Requerimentos

Já entre os requerimentos, o vereador Fábio Freitas Gibaile solicitou informações a respeito de pagamentos retroativos de anuênio, triênino, quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos municipais no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

O autor justificou o requerimento diante de reivindicações de servidores e prestadores de serviços que alegam existência de valores não pagos ou pagos parcialmente durante o período pandêmico, em razão de medidas emergenciais, contenção de despesas e reorganização orçamentária adotadas à época.

Em outro Requerimento o vereador Tenente Eugênio questiona sobre a destinação de entulhos recolhidos no município, visto que o descarte indevido é infração ambiental, sujeita a multas, e afeta o bem-estar e a segurança local, podendo ocasionar alagamentos em períodos chuvosos.