Você já ouviu falar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)? Segundo José Constantino Silva “Tino” presidente do Conselho de Ituverava no biênio 2023-2025 e vice-presidente no biênio 2025-2027, e representante do IVVI-NAF,  o CMDCA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, controlador da política da criança e do adolescente dentro do município.

“Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes. Todo município deveria ter um Conselho, mas nem sempre isso acontece, dependendo do tamanho da cidade e se há presença de organizações sociais”, explica.

Em Ituverava, o CMDCA foi estabelecido na Lei 2841/92, seguidas pelas posteriores alterações, culminando com a Lei 4767/2022, em vigor. Além da importância da participação social, ressalta a importância do respeito aos conselheiros de direito e em especial às deliberações do CMDCA da cidade de Ituverava.

O CMDCA tem também a função de renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), fiscalizar os Projetos por ele contemplados, promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o orçamento público municipal e cobrar o poder executivo de programas e execuções.

Todo esse trabalho é possível em face da atenção da Secretaria do Bem Estar e Integração Social, através da secretária da pasta, Fabiana Lima Araújo e a dedicação dos servidores Dr. Mateus Scapim, Eliana Rosa Cunha e Dayane Silva Ishikawa da Casa dos Conselhos, a quem os conselheiros destinam sua eterna gratidão.

Estrutura

A estrutura do CMDCA de Ituverava atual é composta por sete conselheiros titulares e sete suplentes representando a sociedade civil e em igual número de conselheiros titulares e de suplentes representando o Poder Público, de diversas secretarias, como cultura, educação, desenvolvimento social, saúde, esporte e lazer.

Os representantes da sociedade civil são eleitos a partir das candidaturas das organizações sociais registradas no CMDCA e também movimentos populares. O tempo de mandato dos conselheiros é de dois anos, sendo que a mesa diretora é eleita pelos próprios conselheiros. Há diversas comissões permanentes responsáveis por setores necessários ao bom andamento dos trabalhos.

Os conselheiros se reúnem mensalmente em regime ordinário e extraordinariamente sempre que necessário.