Durante a última sessão ordinária na Câmara Municipal de Ituverava foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Mariano dos Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas agroindustriais e transportadoras que utilizam estradas rurais do Município de Ituverava com veículos de carga pesada procederem à manutenção e conservação das vias.

A proposta que foi promulgada pelo Executivo é válida para usinas, transportadoras ou qualquer outra pessoa jurídica que utilize estradas rurais municipais com veículos cuja carga total exceda 30 toneladas, obrigadas a realizar, por seus próprios meios ou mediante contratação, a manutenção e conservação das estradas que utilizarem com habitualidade.

A legislação considera-se uso habitual o tráfego médio diário igual ou superior a um veículo de carga pesada com capacidade total acima de 30 toneladas, ou o transporte de carga cujo volume total, somado no período de 30 dias, ultrapasse 600 toneladas brutas em estradas rurais municipais.

“Para fins de apuração do uso habitual, o Poder Executivo poderá considerar registros logísticos, relatórios de pesagem, comprovantes de embarque e desembarque, imagens de monitoramento e quaisquer outros meios tecnológicos de controle e aferição”, diz a nova lei municipal.

“A responsabilidade se aplic a todo o trecho da malha rural municipal que seja utilizado de forma contínua e habitual pelos veículos das empresas referidas”, garante a matéria aprovada.

Prevê também que casos em que mais de uma empresa utilize o mesmo trecho de estrada rural municipal de forma habitual, as responsabilidades pela manutenção e conservação serão divididas proporcionalmente ao volume de tráfego de cada empresa, conforme comprovação documental exigida pelo Poder Executivo.

Consta também que a manutenção deverá ser realizada conforme os padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras ou órgão equivalente, podendo o Poder Executivo exigir laudos técnicos e cronograma de execução.

“O não cumprimento do prazo para apresentação do plano anual sujeitará a empresa a multa administrativa de R$ 100 mil, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades”, diz o projeto.

“Esta proposição visa preservar e proteger a malha viária rural do Município de Ituverava, que vem sofrendo degradação acelerada em razão do uso intenso e reiterado por veículos pesados vinculados às atividades de usinas, agroindústriais e transportadoras, especialmente do setor sucroenergético”, justificou o vereador.

“A carga excessiva, que frequentemente ultrapassa 30 toneladas, chegando a até 90 toneladas, acelera o desgaste das vias de terra, ocasionando buracos, erosões, atoleiros e prejuízos à mobilidade dos pequenos produtores, moradores rurais, estudantes e trabalhadores que dependem dessas estradas”, destaca Mariano.

“A aprovação deste projeto representa um avanço na defesa do erário, na proteção das comunidades rurais e no fortalecimento da responsabilidade social das empresas que se beneficiam da infrasestrutura pública local”, concluiu o autor.