Durante sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia primeiro, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou por unanimidade Moção de Apoio ao Fim do Confisco de Aposentado do Estado de São Paulo. A moção teve autoria do vereador e presidente da Câmara Rafael Fernando Mendonça de Freitas Mattos “Gabiru”.

A proposta manifesta apoio irrestrito à medida encampada pela APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo), com intuito de solicitar a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com outras ações relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Justificativa

Considerando que a referida reforma afetou profundamente os direitos e a dignidade de aposentados e pensionistas, especialmente no que diz respeito ao confisco de seus proventos, é fundamental que esta Câmara Municipal se manifeste em defesa da justiça social e do respeito aos direitos dos aposentados e pensionistas do nosso país, que já contribuíram durante anos para o serviço público e para o bem-estar da sociedade.

É de extrema importância que o Supremo Tribunal Federal tome decisões célere e favorável a esta parcela da população, que, após décadas de trabalho dedicado ao serviço público, não tem outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão. Na grande maioria dos casos, esses cidadãos enfrentam grandes dificuldades para se inserir novamente no mercado de trabalho, sendo a aposentadoria a única garantia de sustento.

A constituição Federal assegura a proteção ao direito  à aposentadoria, e o confisco de proventos dos aposentados e pensionistas fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além de configurar uma violação ao direito à segurança econômica. A grande maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor dos aposentados e pensionistas no julgamento da ADI 6.255, com 7 votos favoráveis e 3 contrários, com destaque para o fato de que a Corte se posicionou pela inconstitucionalidade da contribuição de quem recebe abaixo do teto do INSS. Contudo, ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes para que a decisão seja finalizada.

“Portanto a Câmara Municipal de Ituverava manifesta seu total apoio à ação da APAMPESP, que luta pela proteção dos direitos de aposentados e pensionistas, e solicita que os Ministros do STF adotem uma decisão justa e definitiva, que traga alívio a milhões de brasileiros que dependem da aposentadoria e pensão para sua sobrevivência”, destacou o vereador e presidente da Câmara, Rafael Gabiru.

Esteve presente na sessão, a dirigente regional da Apampesp, ex-vereadora Lilian Nauyta Vidal Pistori acompanhada por professores aposentados do Estado.