Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia 10 de setembro, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou projeto de lei complementar em primeira discussão que trata sobre alteração no Plano Diretor do Município.

Na proposta, de autoria do Executivo, regulariza área de Zona Especial de Preservação Ambiental tendo em vista que referida área invade o Loteamento de Interesse Social Jardim Salto Belo.

Junto ao projeto constam anexos com memorial descritivo do local. O projeto, no entanto, teve sua aprovação em primeira apreciação, discussão e votação. Por se tratar de lei complementar é necessário segundo turno de votação, que deve ocorrer na sessão da próxima terça-feira, dia 17.

Os projetos de leis complementares são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, sendo necessário o aval do Poder Legislativo por dois turnos de votação. Esse tipo de matéria refere-se às alterações no Plano Diretor do Município, leis orçamentárias entre outras, sendo necessário para aprovação, maioria absoluta dos pares do Legislativo municipal, ou seja, dois terços dos vereadores.

Denominação

Na mesma sessão ordinária, foi aprovado também projeto de lei denominando o Terminal Rodoviário de Mauro Luiz Gonçalves da Silva “Maurinho”, em homenagem ao motorista da Viação Ituveravense, falecido em 2021.

Filho de Manuel Roberto da Silva e Joana D’arc Gonçalves da Silva, Maurinho era casado com Carla Cristina Mariano Avelar Silva e teve a filha Ana Júlia Mariano da Silva.

Diferente das Leis Complementares, os projetos de lei de denominação de lugares públicos é competência do Poder Legislativo, ou seja, somente podem ser apresentados pelos vereadores, sendo que posteriormente compete ao Executivo, a sanção, promulgação, publicação e execução.

Indicações

Na mesma sessão também tramitaram as indicações que são propostas apresentadas pelos vereadores em forma de sugestões ou reivindicações, que após lidas durante os trabalhos da Casa de Leis, são deferidas pelo presidente e encaminhadas para o Chefe do Poder Executivos, para serem atendidas conforme as demandas, prioridades e disponibilidades de recursos da administração municipal.

As sessões da Câmara Municipal de Ituverava, além de abertas ao público, são transmitidas pela internet através do YouTube.