Mesa diretora da Câmara durante Vereadores votam Refis da Prefeitura e do SAAE, requerimentos, moções e decretos

Na primeira sessão ordinária do ano de 2024, após o período determinado como recesso parlamentar, a Câmara de Ituverava aprovou projetos de leis importantes para o município.

A reunião aconteceu na noite de terça-feira, dia seis de fevereiro, quando foram aprovados a implantação do REFIS 2024 (Programa Especial de Recuperação Fiscal) para os contribuintes em débitos com a Prefeitura e com SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). 

Ambos terão vigência até 29 de março e as dívidas até o ano de 2023 poderão ser parceladas com isenções no juros e multas que podem chegar a 100 por cento desde que as parcelas não sejam inferiores à R$ 50.

Como se trata de leis complementares, os projetos dos REFIS necessitam de dois turnos de votação, portanto, na próxima sessão ordinária os vereadores deverão apreciar e votar novamente para em seguida ser remetida ao Executivo para sua promulgação e entrar em vigência. 

Outro projeto do executivo também aprovado dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro da Prefeitura, sendo três vagas para motoristas e 20 para monitores. Também foi aprovada alteração no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimento para os integrantes do Quadro do Magistério Público do Município. 

Denominação

Já de autoria do vereador Herb Fonseca foi aprovado projeto de Denominação “Valdemar de Paula Gomes” de rua no distrito de São Benedito da Cachoeirinha. 

Cidadão Ituveravense

Apresentado pelo vereador Helenilson Pereira dos Reis também aprovado por unanimidade projeto de Decreto Legislativo concedendo Título de Cidadão Ituveravense para o comerciante Francisco Geraldo do Nascimento. 

Título e Moção

Na mesma sessão, de autorias do vereador Adauto Barbosa de Matos, foi aprovado Decreto Legislativo, destinando o título de Rotariana do ano 2023 para Vera Mariza Chaud e Moção de Congratulações e Aplausos para a Santa Casa de Misericórdia pela premiação recebida por Programa de AVC. 

Requerimentos

Na primeira ordinária do ano foram aprovados ainda dois requerimentos: pelo vereador e presidente da Câmara Marcelo de Oliveira Cirilo “Kuru” solicitando informações sobre a atual situação das linhas de ônibus de transporte circular na cidade e, pelo vereador Adauto de Matos sobre o lixo urbano no município.