Os contribuintes com débitos com a Prefeitura e o SAAE têm até a próxima quarta-feira, dia 01 de novembro, para aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.

O Programa foi instituído no município através dos decretos nº6.042 e 6.043 com o intuito de regularizar os créditos (dívida ativa) do município, dando descontos e condições de pagamento especiais para os contribuintes.

No REFIS é possível regularizar as dívidas que foram constituídas até o dia 31 de dezembro de 2022. Entre as opções de pagamentos que são oferecidas, há 100% de desconto nos juros e multa para os contribuintes que desejam realizar o pagamento em até 03 parcelas.

Para aderir ao Refis do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até o prédio do SAAE. Mais informações através do telefone: 3830-5500

Para aderir ao Refis da Prefeitura, o contribuinte deve se dirigir até ao Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura. Mais informações através do telefone: 3830-7000.