De autoria do vereador Rafael Fernando Mendonça Freitas de Mattos (Rafael Gabiru) foi aprovado na noite de terça-feira, dia quatro de julho, por unanimidade, o Projeto de Lei que permite que o servidor público que não exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, possa se registrar como Microempreendedor Individual.

O Inciso IX, do artigo 99, constante da presente lei alterada de nº 2813/92 que mereceu maior atenção datava de 15 de junho de 1992, quando nem havia sido criado a lei. A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual, foi um importante marco para o fomento à atividade econômica e para a formalização de milhões de brasileiros que se dedicam aos seus micronegócios.

Segundo explicou o autor, o projeto de lei teve o propósito de aperfeiçoar essa norma, ampliando seu alcance, para permitir expressamente que servidores públicos possam se registrar como Microempreendedores Individuais em horários compatíveis, fora de sua carga horária semanal.

“Muitos professores particulares, cozinheiros que inovaram durante a pandemia com delivery, enfim diversas ocupações que possam ser desempenhadas aos finais de semana ou pós-horário de trabalho diário”, ressalta Rafael.

O vereador adiantou que a repercussão foi imensa e positiva, pois muitos servidores tiveram uma defasagem ao longo dos anos e precisam complementar a renda para quitação de dívidas e etc.

“Agradeço a todos os demais vereadores que aprovaram unanimemente e ao prefeito Luiz Araújo que também corroborou para que este projeto tivesse êxito e providenciou para ser promulgada por ele a presente lei”, conclui Rafael.