O REFIS 2023 foi instituído no município através das Leis Complementares nº 044/2023 e nº 043/2023, que foram aprovadas na Câmara de Vereadores de Ituverava, e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.

O Plano de Regularização Fiscal 2023 é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2022, teve início em 11 de maio, segue até a primeira semana de agosto e oferece diversos descontos e condições de pagamento especiais. 

Confira o quadro abaixo: