Através dos Decretos nº 5.773 e 5.774 de 23 de julho de 2021, o prefeito Luiz Araújo prorrogou o prazo para a adesão da população no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O REFIS é um programa para os contribuintes que tiverem débitos com a Prefeitura e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) regularizarem suas dívidas com condições especiais de descontos e pagamentos. Agora, os contribuintes terão mais 90 dias para a adesão ao Programa, que segue até o dia 03 de novembro. No Refis, poderão ser incluídos todos os débitos dos contribuintes, independente de estar inscrito em dívida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Os contribuintes com débitos no SAAE, devem se dirigir ao SAAE para realizar o seu atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h. Mais informações através do telefone (16) 3830-5500.

Já os contribuintes com débitos com a Prefeitura, devem se dirigir ao setor de Lançadoria, localizado na Prefeitura, para realizarem o seu atendimento. Mais informações através do telefone (16) 3830-7000.

Ainda de acordo com a Lei Complementar, o valor de cada parcela referida no artigo anterior não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária e cobrança de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do código tributário municipal – Lei n.º 2.276/1983.