O advogado e professor ituveravense Dr. Danilo Garnica Simini concluiu o doutorado junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal do ABC (UFABC). No último dia seis, Danilo teve sua tese de doutorado aprovada perante banca examinadora composta pelos Professores Doutores José Blanes Sala (UFABC), Paulo Borba Casella (FD USP), Pedro de Abreu Dallari (IRI USP), Jesus Carlos Delgado Garcia (UFRB) e Alessandra Teixeira (UFABC).

O trabalho examinado teve por título “Controle preventivo legislativo de convencionalidade e os direitos das pessoas com deficiência no município de São Paulo”. A aprovação na banca examinadora encerrou um ciclo de quatro anos de pesquisa e de realização de disciplinas junto à UFABC.  Na pesquisa Danilo discutiu o papel do Poder Legislativo municipal no que diz respeito à verificação de compatibilidade dos projetos de lei com os tratados internacionais de direitos das pessoas com deficiência. A pesquisa utilizou a Câmara de Vereadores da cidade de São Paulo como estudo de caso.

“Os municípios têm um papel fundamental na proteção dos direitos das pessoas com deficiência garantido pela Constituição Federal de 1988 e o Estado brasileiro é signatário da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que impõe aos países, através de todas as esferas de governo, a adoção de medidas legislativas voltadas a garantir os direitos nela enunciados”, argumentou Simini.

“Por isso, as Câmaras Municipais, especialmente através das Comissões de Constituição e Justiça, devem zelar para que os projetos de lei sejam compatíveis com os tratados internacionais. A aprovação de uma lei incompatível com a normativa internacional pode até mesmo ocasionar a responsabilização internacional do Estado”, explanou.

“Infelizmente, constatei que entre 2010 e 2020 apenas em 11% dos projetos apreciados pela Câmara de Vereadores de São Paulo houve a verificação da referida compatibilidade”, concluiu.

Danilo é Bacharel em Direito pela PUC-CAMPINAS, Mestre em Direito pela UNESP, docente na Universidade de Ribeirão Preto e na Escola Brasileira de Estudos Jurídicos de Ribeirão Preto, além de Doutor em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC. Ele é filho de José Roberto Simini e Neusa Maria Garnica Simini, tem o irmão Eduardo Garnica Simini e é casado com Carla de Paiva Barbosa Simini.