Na última semana, a Prefeitura de Ituverava publicou as leis complementares nº 034/2021 e 035/2021 que instituem o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os contribuintes que tiverem débitos com a Prefeitura e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

O Refis é uma oportunidade para os munícipes regularizarem seus débitos com a Prefeitura e o SAAE com condições especiais de descontos e pagamentos. No Refis, poderão ser incluídos todos os débitos dos contribuintes, independente de estar inscrito em dívida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa, constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Os contribuintes com débitos no SAAE devem se dirigir ao SAAE para realizar o seu atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h. Mais informações através do telefone (16) 3830-5500. Já os contribuintes com débitos com a Prefeitura, devem retirar uma senha no setor de Lançadoria (localizado na Prefeitura), de segunda a sexta-feira, das 09h às 10h, para agendar o seu atendimento presencial. Mais informações através do telefone (16) 3830-7000.

Confira as condições de pagamento no quadro.

Ainda de acordo com a Lei Complementar, o valor de cada parcela referida no artigo anterior não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária e cobrança de multa de 5% (cinco por cento), nos termos do código tributário municipal – Lei n.º 2.276/1983.

O Refis 2021 da Prefeitura e do SAAE entraram em vigência na semana passada e seguem pelos próximos 90 dias. A Prefeitura e o SAAE pedem para que a população não deixe para última hora, para evitar aglomerações em prevenção à COVID-19.