Em sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira, dia 23 de junho, a Câmara de Ituverava aprovou em primeiro turno de votação o projeto da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias). A proposta de autoria do Executivo teve votação unânime entre os vereadores presentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, portanto 2021.

Para isso, fixa o montante de recursos que a administração municipal pretende economizar, além de traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades. Após aprovado em segundo turno de discussão, que deve acontecer na próxima sessão do dia sete de julho, antes do recesso parlamentar, o projeto é encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado e publicado para o conhecimento da população.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano, tendo a função de proporcionar anualmente um ajuste das metas colocadas pelo PPA (Plano Plurianual). Através da LDO também é possível estabelecer metas e prioridades, tendo sido criada pela Constituição de 1988, para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Através desta proposta que se elabora o Orçamento para o próximo exercício fiscal, ou seja, os gastos do ano seguinte.